Judiciário – História - Brasil
Segundo a obra “História da Magistratura Paraense” D. João III, em 1530, deliberou a colonização no Brasil e Martim Afonso de Souza foi incumbido de fazê-lo. Veio ele munido de poderes extraordinários. Esses poderes conferiam-lhe ampla distribuição da justiça, inclusive a pena de morte, exceto quanto aos fidalgos que, se cometessem delitos, deveriam ser enviados para Portugal.
Martim Afonso fundou diversas vilas, com juízes ordinários, vereadores, almotacés, alcaides pequenos, tabeliães e mais oficiais, tudo na forma das ordenações vigentes. O juiz ordinário ou da terra era o cidadão encarregado de administrar a justiça com apelação para o próprio Martim Afonso. Os vereadores eram os membros das câmaras que governavam as vilas. O almotacé ou almotacel, tradição do antigo edil romano, tinha a seu cargo cuidar das exatidões dos pesos e medidas, taxar ou fixar o preço dos gêneros e distribuir os mantimentos. Havia, também, o almotacel da limpeza, que era um vereador encarregado da limpeza pública. Existia igualmente, nessa época, o alcaide pequeno, que era o oficial de justiça que prendia e fazia penhoras. O alcaide-mor era o governador de uma província ou comarca, com jurisdição civil e militar.
Em 1534 o Brasil foi dividido em doze capitanias hereditárias e foram concedidos privilégios aos seus donatários, entre os quais jurisdição no cível e no crime, limitada apenas em alguns casos.
Em 1549, superada a experiência das capitanias hereditárias, foi criado o Governo Geral para o Brasil, com um governador geral, um provedor geral para dirigir a Fazenda, um capitão mor da costa, encarregado da defesa do litoral, e, mais tarde, um alcaide-mor, que tinha o comando das armas, e um ouvidor-geral, que presidia a Justiça. A esse governo, sediado em Salvador, na Bahia, ficaram sujeitas todas as capitanias.
Segundo Aliomar Balieiro, o sistema judiciário brasileiro teve como embrião a chegada de D. Pero Borge, Ouvidor-Geral, vindo com Tomé de Souza. Era um magistrado de carreira que já exercera as funções de Corregedor do Reino de Algarves.
Em 1573, segundo o Desembargador Sílvio Hall de Moura, no reinado de D. Sebastião, o Brasil foi dividido em dois governos gerais, um para o Norte, com capital em Salvador, Bahia, e outro para o Sul, com capital no Rio de Janeiro. Em 1609 foi criado um Tribunal de Relação, na Bahia, o qual foi suprimido em 1636 e restabelecido em 1652, já no reinado de D. João IV. Em 1751 foi criado outro Tribunal de Relação, o do Rio de Janeiro, bem como ouvidores gerais para as capitanias, com poderes, jurisdição e alçada das corregedorias de comarca.
Em 1621 a única via de acesso à região amazônica era o delta do grande rio. Como havia grande dificuldade de contato com Salvador e, ainda, a necessidade de combater os estrangeiros invasores, foi criado o Estado do Maranhão e Grão-Pará, com capital em São Luiz. Essa divisão, em dois governos distintos, o do Maranhão e Grão-Pará e o governo geral do Brasil, permaneceu até 1771.
A cachoeira de Santo Antônio representava a divisa da jurisdição das duas colônias, a do Brasil e a do Maranhão e Grão Pará. Assim, a região do alto Madeira pertencia à jurisdição da colônia do Brasil e a região do baixo Madeira pertencia a colônia do Maranhão e Grão-Pará.
Em 22 de abril de 1808 foi criado o Tribunal da Mesa do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens. Extinto em setembro de 1828, suas funções voltam a ser do Procurador da Coroa.
O Poder Judiciário teve diversas denominações: no final do século XIX, Tribunal de Relação, órgão de segunda instância da Justiça do Império nas Províncias do Grão-Pará, do Amazonas e do Mato Grosso; Superior Tribunal de Justiça, cúpula do Poder Judiciário estadual na República Velha, de 1889 a 1930; Corte de Apelação, de 1934 a 1937 e Tribunal de Apelação, de 1937 a 1945.
A Constituição de 1946 deu a denominação “Tribunal de Justiça do Estado”.
Judiciário no Espaço Rondoniense, Antes da Criação do Estado
Em Rondônia, o Poder Judiciário está presente desde o século XVIII. Por ordem do governador da Capitania de Mato Grosso, em 1758, período colonial, o magistrado brasileiro Juiz de Fora Teotônio da Silva Gusmão, instala uma feitoria na margem da segunda cachoeira do Madeira, rio acima. A localidade recebeu a denominação Nossa Senhora da Boa Viagem do Salto Grande, hoje, cachoeira de Teotônio. Na época, início da segunda metade do século XVIII, pelos rios Madeira, Mamoré e Guaporé subiam e desciam embarcações que transportavam produtos de Belém para abastecer os garimpos de ouro no alto Guaporé e para Vila Bela da Santíssima Trindade, capital da Capitania de Mato Grosso.
Na região do médio rio Madeira o Poder Judiciário marca presença desde 10 de abril de 1891, com a instalação da Comarca de Humaitá e jurisdição que abrangia a cachoeira de Santo Antônio, pertencia ao Poder Judiciário do Estado do Amazonas.
Na região do alto rio Madeira, em 08 de agosto de 1912, foi instalada a Comarca de Santo Antônio do Rio Madeira. Sua jurisdição abrangia o vale do rio Madeira, a partir da cachoeira de Santo Antônio, e o vale do rio Mamoré. O primeiro juiz foi o Dr. João Chacon. O juizado da comarca funcionava numa sala da intendência (prefeitura municipal) da cidade de Santo Antônio do Rio Madeira. Pertencia ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
Com a elevação do termo judiciário de Esperidião Marques à categoria de mu-nicípio com a denominação Guajará-Mirim, em 1928, a comarca foi transferida para aquele município, pois a cidade de Santo Antônio do Rio Madeira estava em pleno declínio e a maioria de sua população havia migrado para Porto Velho, que surgiu a partir de 1907, com a construção da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré.
Em Porto Velho, no ano de 1913, foi criado o Termo Judiciário, ligado à Comar-
ca de Humaitá, Estado do Amazonas. Por meio desse termo, os primeiros despachos foram assinados em 1914, pelo juiz municipal Dr. Nathanael de Albuquerque. Naquela ocasião, o Dr. Joventino Lins Themuco era o juiz da comarca humaitaense.
A Comarca de Porto Velho foi criada em 31 de agosto e instalada em 15 de novembro de 1917. Também o Dr. Joventino Lins Themuco foi o primeiro juiz.
É importante lembrar que, até 13 de setembro de 1943, o limite entre os Estados de Mato Grosso e Amazonas era a cachoeira de Santo Antônio; portanto, Santo Antônio do Rio Madeira pertencia à jurisdição do Mato Grosso e Porto Velho à jurisdição do Amazonas.
Com a criação do Território Federal do Guaporé, em 13 de setembro de 1943, a jurisdição do Território foi vinculada à do Distrito Federal.
Pelo Decreto-Lei nº 6.887, de 21 de setembro de 1944, o presidente Getúlio Vargas organiza a Justiça nos Territórios Federais. O art. 3º cita que a administração da Justiça nos Territórios é exercida pelas seguintes autoridades: Tribunais do Júri, um para cada Comarca; Tribunais da Imprensa, um para cada Comarca; juízes de Direito, um para cada Comarca; juízes substitutos, um para cada Comarca; e juízes de paz, um para cada Comarca.
Pelo Decreto-Lei nº 7.470, de 17 de abril de 1945, o presidente Getúlio Vargas cria, no Território Federal do Guaporé, as comarcas de Porto Velho e Guajará-Mirim, vinculadas à jurisdição do Poder Judiciário do Distrito Federal e Territórios.
Os juízes de direito e os juízes substitutos tomavam posse perante o presidente do Tribunal de Apelação do Distrito Federal, que também tinha jurisdição nos Territórios Federais. Os magistrados que atuavam na carreira da Justiça do Mato Grosso e Amazonas, na área desmembrada para a formação do Território Federal do Guaporé, poderiam ser nomeados juízes substitutos, sem participarem de um novo concurso.
O Poder Judiciário no Território Federal do Guaporé e, a partir de 1956, Território Federal de Rondônia, existia praticamente como uma figura decorativa, já que as decisões eram tomadas em Brasília, DF. Estava em isolamento, observado por advogados e juízes, que deixavam às claras as dificuldades daquele período.
Em 23 de fevereiro de 1981 foi instalada a Comarca de Vilhena, cuja jurisdição abrangia os atuais municípios de Vilhena, Colorado do Oeste, Cerejeiras, Pimenteiras de Rondônia, Corumbiara, Cabixi e Chupinguaia.
Em 09 de março de 1981, foi instalada a Comarca de Ji-Paraná com jurisdição na região central do Território Federal de Rondônia.
Poder Judiciário do Estado de Rondônia
O Poder Judiciário do Estado de Rondônia foi criado em 22 de dezembro de 1981, pela Lei Complementar n° 41, sancionada pelo presidente da República João Baptista Figueiredo, a mesma que criou o Estado de Rondônia.
A Lei Complementar n° 41 deu competência ao governador para nomear e dar posse aos desembargadores e instalar o Poder Judiciário estadual.
No dia 25 de janeiro de 1982, o coronel Jorge Teixeira de Oliveira, governador nomeado do estado de Rondônia, sancionou o Decreto-Lei nº 008, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares.
Ainda, em 25 de janeiro de 1982 o Governador sancionou decretos nomeando os primeiros quatro desembargadores: Fouad Darwich Zacharias, Decreto nº 001/G; Francisco César Soares de Montenegro, Decreto nº 002/G; Darci Ferreira, Decreto nº 003/G e José Clemenceau Pedrosa Maria, Decreto nº 004/G.
Na manhã de 26 de janeiro de 1982, em cerimônia no palácio Getúlio Vargas o Governador Jorge Teixeira deu posse aos quatro primeiros Desembargadores, esses com a missão de estruturar o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. O Desembargador Fouad Darwich Zacharias, mais velho, foi o primeiro a ser empossado, em seguida, deu posse aos Desembargadores Francisco César Soares Montenegro, Darci Ferreira e José Clemenceau Pedrosa Maia. Em seguida os Desembargadores leram o termo de compromisso.
Em nome dos empossados o Desembargador Fouad Darwich Zacharias ressaltou a importância da agilidade da justiça, que tem o papel de responder de imediatos a população. O Governador Jorge Teixeira, em seu pronunciamento, ressaltou a importância do Tribunal de Justiça, nas figuras dos empossados sugeriu por uma justiça rápida, ágil e justa.
O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia foi instalado numa sala do antigo Fórum Rui Barbosa, em 26 de janeiro de 1982, às 16h30min, com a presença de autoridades e convidados especiais.
Havia pressa para a nomeação e posse dos desembargadores, porque logo seria constituído o Tribunal Regional Eleitoral - TRE/RO e haveria eleições gerais em 15 de novembro de 1982, para eleger os primeiros deputados estaduais constituintes, deputados federais, os três senadores, nove prefeitos e vereadores nos então treze municípios do Estado de Rondônia
O Desembargador Fouad Darwich Zacharias, primeiro Presidente do tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, era advogado, militante e antigo na região. Por isso, foi convidado pelo Governador do Estado, coronel Jorge Teixeira, para organizar o Poder Judiciário.
No mesmo dia 26 de janeiro de 1982, logo após a posse dos desembargadores, o Desembargador Fouad Darwich Zacharias, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assinou a primeira resolução e abriu as inscrições do primeiro concurso público para preenchimento de vinte e cinco vagas existentes para os cargos de juiz de direito. Nesse concurso foram aprovados trinta e cinco e juízes.
No dia 8 de março de 1982 o Governador Jorge Teixeira de Oliveira nomeou mais três desembargadores: Aldo Alberto Castanheira e Hélio Fonseca, que tomaram posse em 11 de março e Dimas Ribeiro da Fonseca, que tomou posse no dia 19 de março do mesmo ano. Assim, completou a formação da Egrégia Corte do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
Em 31 de março de 1982 o Conselho de Magistrados do Tribunal de Justiça aprova a Resolução nº 04/1982, criando o Regimento Interno da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, publicada no dia 1º de abril do mesmo ano.
Os sete primeiros desembargadores do Tribunal de Justiça de Rondônia foram escolhidos entre os que exerceram, no Território Federal de Rondônia, a magistratura do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
No dia 26 de julho de 1982 tomaram posse vinte e dois juízes, que foram aprovados no primeiro concurso, nas comarcas de Porto Velho e do interior.
Com a instalação do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, em 26 de janeiro de 1982, cessava em Rondônia a jurisdição do Poder Judiciário do Distrito Federal e Territórios. Assim, pelo Ato nº. 01, em 27 de janeiro de 1982 o Presidente do TJ/RO indica ao governador do Estado o bacharel em direito Paulo Carneiro para exercer a função de Juiz temporário e evitar que o Estado ficasse sem juiz. Pelo Ato nº. 02 foram estabelecidas as competências do juiz de plantão na capital e suspensas, por quinze dias, as atividades judiciais no Estado, com vista às medidas para a instalação da justiça de primeiro grau.
O livro “Memória do Judiciário” cita que o Desembargador Hélio Fonseca disse que o Judiciário de Rondônia nasceu em berço de ouro, porque tinha abundância de recursos.
A primeira composição administrativa do Tribunal de Justiça de Rondônia - TJ/RO, biênio 1982/1984, teve as missões de instalar as primeiras quinze comarcas, nas principais cidades do Estado, dar posse aos juízes e prover recursos necessários para o início das atividades jurisdicionais, realizar concursos públicos e contratar servidores para desempenhar as diversas atividades no Poder Judiciário.
É importante lembrar que, naquela época, todas as rodovias do Estado eram encascalhadas, inclusive a BR-364; portanto, os magistrados enfrentavam, no período de seca, muita poeira; no de chuvas, muita lama e buracos.
Primeira Visita Oficial do Governador ao
Poder Judiciário do Estado
Em 27 de junho de 1982, um mês antes da posse dos primeiros juízes aprovados no primeiro concurso público do TJ/RO, o Governador Jorge Teixeira de Oliveira fez a primeira visita oficial ao Poder Judiciário do Estado. Foi recepcionado pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, Desembargador Fouad Darwich Zacharias, os demais desembargadores e juízes da Comarca de Porto Velho participaram da recepção ao governador.
Na ocasião, o governador Jorge Teixeira foi homenageado pelo Tribunal de Justiça do Estado, em sessão solene realizada no Tribunal do Pleno, com a presença de todos os desembargadores, juizes da Comarca de Porto Velho, autoridades, servidores do órgão e convidados, que lotou as dependências do Tribunal do Pleno.
A homenagem, segundo o Desembargador Fouad Darwich Zacharias, presidente do órgão, foi feita em função de “ser a primeira vez que o governador visita o Tribunal, e foi o governador Jorge Teixeira, o grande responsável pela implantação da justiça rondoniense, uma vez que deu todo o apoio para que o nosso papel pudesse ser comprido com dignidade”.
Durante homenagem, que iniciou-se as 10:00 horas, o governador ouviu a saudação do Corregedor Geral do Tribunal de Justiça do Estado, Desembargador Clemenceau Pedrosa Maia.
Em seguida Jorge Teixeira agradeceu destacando o Judiciário para consolidação do Estado e disse “não posso dizer que sou um bom governador, mas posso afirmar que tenho me dedicado visando cumprir a missão que me foi concedida pe-lo presidente Figueiredo. E quando vejo a nossa justiça funcionando plenamente, sinto que esta missão está realmente sendo cumprida”.
Segundo o coronel Jorge Teixeira uma de suas primeiras preocupações ao traçar os parâmetros para a estruturação do Estado foi referente ao funcionamento do Poder Judiciário. Na ocasião que recebeu homenagem do Tribunal de Justiça, disse “hoje, no entanto, temos a convicção de que ele está plenamente estruturado e se conduzindo nobremente, o que me orgulha”.
As palavras foram proferidas por Jorge Teixeira minutos após ser homenageado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
Após a solenidade o Governador os desembargadores e os juízes se dirigiram ao gabinete do Presidente do TJ/RO, tomaram café e para concluir visitou as dependências do órgão.
Primeira Composição Administrativa do
Tribunal de Justiça - Biênio 1982/1984
Em 1982, ocasião da instalação do Poder Judiciário de Rondônia, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado era composto por sete Desembargadores.
A primeira composição administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJ/RO, biênio 1982/1984, era formada por: Presidente, Desembargador Fouad Darwich Zacarias; Vice-Presidente, Desembargador Francisco César Soares de Montenegro; e Corregedor Geral de Justiça, Desembargador Clemenceau Pedrosa Maia.
Os primeiros membros da primeira composição administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia foram empossados em 15 de março de 1982, com a missão de instalar as primeiras comarcas, realizar o concurso para juízes e instalar o Tribunal Regional Eleitoral - TRE/RO.
Da esquerda para a direita, Desembargadores: Hélio Fonseca, Clemenceau Pedrosa Maia, Fouad Darwich Zacharias, no centro governador do Estado Jorge Teixeira, Francisco César Soares de Montenegro, Darci Ferreira, Aldo Alberto Castanheiras.
Na ocasião da foto acima o Desembargador Dimas Ribeiro da Fonseca estava em viagem.
São cargos administrativos do Tribunal de Justiça o de Presidente, o do Vice-Presidente e do Corregedor-Geral da Justiça.
Os desembargadores que ocupam cargos administrativos são eleitos pelo Colegiado de Desembargadores, para um período de dois anos.
